Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Plebis, operada por JP Digital, CNPJ 14.379.448/0001-72, com sede em Rua Francisco Rabelo Leite Neto, 500, Bairro Atalaia, Aracaju/SE, CEP 49037-240. Contato jurídico e notificações: jonjonportomendes@gmail.com.

1. Aceitação e cadastro

Ao utilizar a plataforma, o Cliente e seus Usuários aceitam estes Termos e a Política de Privacidade. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela guarda das credenciais.

2. Licença de uso

É concedida licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência contratual. Não há transferência de propriedade intelectual de código, arquitetura, interface, marca ou documentação.

3. Uso aceitável

É proibido uso ilícito da plataforma, incluindo engenharia reversa, scraping, automação abusiva, testes de stress não autorizados, bypass de proteções e envio de conteúdo malicioso.

4. Pagamento, suspensão e rescisão

Inadimplência, fraude, chargeback ou risco regulatório podem gerar bloqueio de funcionalidades, suspensão e rescisão imediata. Não há reembolso proporcional de ciclo já iniciado, salvo obrigação legal ou previsão comercial expressa.

5. Dados, privacidade e retenção

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e o DPA aplicável. Após rescisão, o Cliente possui 30 dias corridos para exportação de dados disponíveis. Backups podem ser retidos por até 180 dias e logs obrigatórios por até 5 anos, conforme segurança e compliance.

6. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da Prestadora fica limitada aos valores pagos nos 12 meses anteriores ao evento, com exclusão de danos indiretos e lucros cessantes, salvo dolo ou culpa grave quando a lei exigir.

7. Indenização

O Cliente indenizará a Prestadora por perdas decorrentes de uso ilícito, violação destes Termos, tratamento irregular de dados ou violação de direitos de terceiros.

8. Alterações

Estes Termos podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias corridos. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceite.

9. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, ressalvadas hipóteses de foro obrigatório por lei.

Versão resumida para publicação web. A versão completa em formato contratual está em docs/legal.