Termos Canonicos de Uso
Vigencia: 2026-04-09
Estes Termos regulam o uso da plataforma Plebis, operada por JP Digital, CNPJ 14.379.448/0001-72, com sede em Rua Francisco Rabelo Leite Neto, 500, Bairro Atalaia, Aracaju/SE, CEP 49037-240. Contato juridico e notificacoes: jonjonportomendes@gmail.com.
1. Aceitacao e cadastro
Ao utilizar a plataforma, o Cliente e seus Usuarios aceitam estes Termos e a Politica de Privacidade. O Cliente e responsavel pela veracidade dos dados cadastrados, pelos usuarios que autoriza e pela guarda das credenciais.
2. Licenca de uso
E concedida licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para uso da plataforma durante a vigencia contratual. Nao ha transferencia de propriedade intelectual de codigo, arquitetura, interface, marca ou documentacao.
3. Uso aceitavel
E proibido usar a plataforma para finalidade ilicita, engenharia reversa, scraping, automacao abusiva, teste de carga nao autorizado, contorno de protecoes, acesso a outro workspace ou envio de conteudo malicioso.
4. Pagamento, suspensao e rescisao
Precos, limites e condicoes do plano contratado sao os registrados no fluxo comercial e de billing. Inadimplencia, fraude, chargeback ou risco regulatorio podem gerar bloqueio de funcionalidades, suspensao e rescisao. Nao ha reembolso proporcional de ciclo iniciado, salvo obrigacao legal ou previsao comercial expressa.
5. Dados, privacidade e retencao
O tratamento de dados segue a Politica de Privacidade e o DPA aplicavel. Apos a rescisao, o Cliente possui janela de 30 dias corridos para exportar dados disponiveis. Backups podem permanecer por ate 180 dias e logs sujeitos a obrigacao legal por ate 5 anos.
6. Disponibilidade e alteracoes do servico
A plataforma pode receber manutencoes e evolucoes. Funcionalidades futuras ou de roadmap nao constituem obrigacao de entrega enquanto nao forem incorporadas ao contrato ou disponibilizadas no produto.
7. Limitacao de responsabilidade
Na maxima extensao permitida por lei, a responsabilidade da Prestadora fica limitada aos valores pagos nos 12 meses anteriores ao evento, com exclusao de danos indiretos e lucros cessantes, ressalvados dolo, culpa grave e direitos que nao possam ser limitados.
8. Indenizacao
O Cliente responde por perdas decorrentes de uso ilicito, violacao destes Termos, tratamento irregular de dados ou violacao de direitos de terceiros causada por seus usuarios ou instrucoes.
9. Alteracoes dos termos
Alteracoes materiais serao comunicadas com antecedencia razoavel, em regra 30 dias. O uso continuado depois da vigencia da nova versao representa aceite, sem prejuizo dos direitos legais aplicaveis.
10. Lei aplicavel e foro
Aplica-se a legislacao brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, ressalvadas hipoteses de foro obrigatorio previstas em lei.
Versao documental: f519fb6597a3